Medida Provisória da poupança já tem 24 emendas

Agência Estado

A Medida Provisória que muda o rendimento da poupança recebeu 24 emendas parlamentares, a maior parte delas tentando excluir depósitos de baixo valor do novo formato de remuneração proposto pelo governo. Ao mesmo tempo, deputados e senadores aproveitaram para propor mudanças tão amplas quanto a extinção da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas renegociações de dívida e até uma auditoria da dívida pública.

O Congresso instalou na quarta-feira passada uma comissão mista para analisar a MP. Antes da medida, a caderneta remunerava o poupador em 0,5% ao mês, mais TR, a taxa referencial calculada diariamente pelo Banco Central no mercado bancário. Com a MP, a presidente Dilma Rousseff determinou que novos depósitos na poupança renderão o equivalente a 70% da taxa básica de juros, mais a TR, toda vez que a Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano. Hoje, a Selic está em 9% ao ano.

A fórmula encontrada pelo governo, no entanto, não protege os pequenos poupadores que sempre apostaram na caderneta, segundo as emendas feitas na MP. O deputado Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sugere, por exemplo, que o novo cálculo valha para qualquer nível de Selic. Outras emendas pedem que a mudança não afete contas de “baixos valores”. Pelas contas dos parlamentares, pequenos poupadores têm entre R$ 15 mil e R$ 50 mil na poupança. Na realidade, o saldo médio das cadernetas no País é de R$ 4 mil.

Bom pagador. Uma das emendas mais inusitadas foi apresentada pelo deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) e propõe manter a remuneração atual para quem recebe até dez salários mínimos e tenha contraído financiamento imobiliário antes da edição da MP. O rendimento continuaria em 0,5% ao mês até a quitação do financiamento, mas desde que as parcelas sejam pagas em dia.

Quem não honrar os compromissos também merece um refresco, segundo o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele pede a seus colegas parlamentares a inclusão “onde couber”, de um artigo eliminando a cobrança de IOF na renegociação de dívidas.

novos depósitos na poupança renderão o equivalente a 70% da taxa básica de juros, mais a TR, toda vez que a Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano.

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Lei Geral da Copa é aprovada, mas liberação de bebidas divide senadores

Durante a votação em que o Senado aprovou o projeto da Lei Geral da Copa (PLC 10/2012), o assunto que provocou mais polêmica foi a liberação da venda de bebidas alcoólicas durante os jogos. Os líderes dos partidos da base do governo defenderam a aprovação da matéria, mas vários senadores – incluindo alguns aliados – foram contra a liberação.


O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) esteve entre os que apoiaram o projeto. Para ele, caso o Senado alterasse a redação do projeto, o texto teria de retornar à Câmara, “o que prejudicaria o país”. O senador ressaltou que haverá benefícios à população na área social, com obras visando à melhoria do transporte urbano.


O senador Humberto Costa (PT-PE) admitiu que algumas das exigências impostas ao Brasil para a realização da Copa “têm pouca racionalidade e há coisas absolutamente absurdas”, mas disse que é necessário aprová-las por serem compromissos assumidos pelo governo brasileiro, argumento que também foi apresentado por Anibal Diniz (PT-AC).


Já Pedro Taques (PDT-MT) e Paulo Bauer (PSDB-SC) estiveram entre os que criticaram a liberação da venda de bebidas alcoólicas. Pedro Taques e Alvaro Dias (PSDB-PR) disseram que isso prejudica a soberania nacional por interferir em leis como o Estatuto do Torcedor.


Segundo Aloysio Nunes (PSDB-SP), a liberação é um retrocesso em relação a esse estatuto e foi “motivada por uma necessidade comercial da Fifa [Federação Internacional de Futebol]”. Nessa mesma linha de raciocínio, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que o projeto aprovado revela o excesso de subserviência à Fifa e a ausência de transparência do Estado brasileiro em relação aos compromissos assumidos com essa entidade.


Apesar de ser favorável à Lei Geral da Copa, o líder do DEM no Senado, José Agripino (DEM-RN), também demonstrou preocupação com a venda de bebidas alcoólicas. Ele argumentou que isso abre uma brecha para incidentes graves entre torcidas – e citou como exemplo uma possível final entre Brasil e Argentina. Assim como Aloysio Nunes, Jayme Campos (DEM-MT) assinalou que as ocorrências policiais e médicas relacionadas a jogos de futebol têm queda considerável quando há proibição de bebidas alcoólicas nos estádios.


Já Magno Malta (PR-ES) disse que, caso haja mortes provocados por torcedores bêbados, os senadores poderão ser considerados culpados por não se oporem à liberação. Magno Malta também afirmou que, nos países onde a Fifa realiza seus eventos, o Judiciário local acaba despendendo muito tempo tratando das “maracutaias” envolvendo a entidade.


Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), por sua vez, declarou que as concessões feitas pelo Brasil não são diferentes daquelas feitas por outros países que já sediaram uma Copa do Mundo. Ela lembrou que várias medidas – como a liberação de bebidas – são temporárias, vigorando apenas durante o período do evento. Lídice da Mata (PSB-BA) reconheceu que a Lei Geral da Copa não é perfeita, mas que sua aprovação representa uma oportunidade para o Brasil. Ela defendeu a flexibilização, por parte do governo, das regras para a emissão de visto para turistas.


Também favorável ao projeto, Eduardo Lopes (PRB-RJ) citou a previsão de que, durante a Copa do Mundo, o Brasil receba o equivalente a 10% do total de turistas que visitam o país em um ano inteiro.

– Serão cerca de 800 mil pessoas a mais que virão às cidades onde houver jogos – estimou.


Para Sergio Souza, não deverá haver problemas com a violência, já que não haverá a rivalidade entre as torcidas de times brasileiros, que será substituída pela união na torcida pelo Brasil. Mas ele considerou problemático o fato de a Lei Geral da Copa interferir em questões que já são tratadas por legislações anteriores – como é o caso do Estatuto do Torcedor.


Escolas

Ao manifestar seu voto contrário ao projeto, Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que, com os recursos públicos a serem gastos com a Copa do Mundo – segundo ele, cerca de R$ 50 bilhões –, poderiam ser construídas de 10 a 15 mil escolas “bem equipadas”. Esse evento, opinou ele, não deveria ser prioridade para o governo federal.


Líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PSDB-PR) acusou o governo federal de se utilizar de “falácias” ao tratar dos preparativos para a copa, já que, em vez de ser patrocinado majoritariamente pela iniciativa privada, o evento deverá ser viabilizado principalmente com recursos públicos, por meio de instituições como Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

JB Online

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Ruralistas derrotam governo e aprovam Código Florestal

Por 274 votos a 184, a Câmara dos Deputados aprova o texto do novo Código Florestal e derrota o governo. Depois de 13 anos tramitando no Congresso, o projeto vai agora à sanção da presidente Dilma Rousseff.

O texto do Código Florestal aprovado reduz a proteção dos cursos de água, pois determina que propriedades rurais com rios de até 10 metros de largura terão de recuperar uma faixa de 15 metros em cada margem. Quanto a propriedades com rios mais largos, o código é omisso. A legislação em vigor determina que Áreas de Preservação Permanente (APPs), que têm entre 30 e 500 metros de largura nas margens de rios devem ser reflorestadas.

As medidas previstas no projeto do código negociadas no Senado, que previam regras para rios urbanos e áreas verdes nas cidades, foram retiradas do texto. Quanto aos manguezais, partes deixam de ser áreas de preservação e o uso foi liberado para criação de camarão.

A derrota do governo só não foi maior porque os ruralistas não puderam garantir anistia para desmatadores. A recuperação de áreas desmatadas ainda será objeto de discussão no Congresso.

Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ¿a segurança jurídica e o tão procurado equilíbrio entre ambiente e produção não foram alcançados¿. A bancada ruralista comemorou a vitória.


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Computadores com novos chips da Intel chegam nas próximas semanas

Chips Ivy Bridge, lançados hoje pela Intel, oferecem maior capacidade de processamento gráfico e prometem economia de energia

A Intel lançou hoje a nova geração de processadores da linha Core, conhecidos como Ivy Bridge. Com o lançamento, os primeiros computadores de grandes fabricantes com o novo chip devem chegar às lojas dos Estados Unidos nas próximas semanas. Os novos chips substituem os processadores atuais da Intel, linha conhecida como Sandy Bridge.

Foto: iG São Paulo Fabricantes devem anunciar novos modelos de ultrabooks com chips da Intel nas próximas semanas

No início, a fabricante de chips oferecerá 13 variações do novo Intel Core i7, para desktops e notebooks (inclusive ultrabooks), além de outras cinco variações do Core i5, destinados para desktops. Contudo, outras variações dos chips, que incluem chips mais baratos Core i5 e i3, serão vendidos depois, mas a Intel ainda não divulgou a data de lançamento.

Os novos chips serão os primeiros a usarem transistores de 22 nanômetros (na geração anterior, os transistores usados mediam 32 nanômetros) produzidos com a arquitetura Tri-Gate. Essa nova tecnologia permite que os transistores conduzam eletricidade entre si tanto no sentido horizontal como no vertical, o que aumenta a velocidade de processamento das informações.

Segundo a Intel, os novos chips possuem GPU (unidade de processamento gráfico) integrado, o que melhora a exibição de gráficos complexos, como de games. Contudo, de acordo com testes realizados pelo site Laptop Mag, o processamento gráfico realizado por computadores com novos chips Ivy Bridge ainda não se compara com o realizado por máquinas que possuem placa gráfica dedicada.

Além das melhorias de processamento, os novos chips da Intel também trazem alguns novos recursos, como suporte a portas USB 3.0, além da continuação do suporte às portas Thunderbolt, desenvolvidas pela Intel em 2009. Apesar disso, os computadores continuarão suportando as tradicionais portas USB 2.0. Confira abaixo algumas respostas para dúvidas frequentes a respeito dos novos chips Ivy Bridge:

Como posso saber se um computador possui um chip Ivy Bridge?
Assim como nas gerações anteriores dos chips da Intel, o nome Ivy Bridge é adotado apenas internamente pela Intel. Após o lançamento, eles serão conhecidos por Core i3, i5 e i7, da mesma forma como a geração anterior dos chips. Portanto, não haverá nenhum selo nos computadores que indique a presença dos novos chips da Intel.

Quando os computadores com chips da Intel chegam às lojas?
Segundo a Intel, os fabricantes começam agora a receber os novos processadores, o que indica que os primeiros computadores devem chegar às lojas nos EUA até o final de maio. No Brasil, a Intel e o fabricantes ainda não anunciaram a data de lançamento de novos modelos com chips Ivy Bridge.

Os novos chips Ivy Bridge aumentarão a duração da bateria dos notebooks?
De acordo com testes do site Cnet, a duração da bateria de notebooks com chips Ivy Bridge aumenta modestamente. Um teste comparativo mostrou, em dois notebooks da série N fabricados pela Asus, um ganho de autonomia de bateria de apenas 12 minutos.

Os notebooks equipados com chips Ivy Bridge serão mais caros?
O preço não deve aumentar em relação aos computadores com chips Sandy Bridge, que chegaram ao mercado no ano passado. Contudo, os preços só serão conhecidos quando os novos computadores com chips Ivy Bridge chegarem ao mercado.

 

http://tecnologia.ig.com.br

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Zizao pergunta: O que é Páscoa?

 Site

Samuel Câmara

Pastor da Assembleia de Deus em Belém

A imprensa noticiou recentemente que o meia-atacante corintiano, o chinês Zizao, atração de um evento de Páscoa para crianças carentes na sede do clube, não entendendo o significado da festa, perguntou: “O que é Páscoa?”. Ora, a pergunta de Zizao é compreensível, pois a maioria dos chineses, inseridos num contexto social de orientação política ateísta, desconhecem a Bíblia e também não possuem o hábito dessa comemoração.

Não ficou claro se a pergunta teve resposta. Mas o que lhe diriam os brasileiros, muitos dos quais também desconhecem o correto significado da Páscoa? Podemos vislumbrar algumas respostas possíveis.

Há os que diriam que a Páscoa significa apenas uma festa em que se celebra a vida e a fertilidade (daí os coelhinhos e os ovos de chocolate) e uma oportunidade para se presentear os amigos com ovos de chocolate, uma chance festiva para escapar do regime e engordar uns quilinhos com a bênção do feriadão religioso.

Outros responderiam que a Páscoa é economicamente importante pela oportunidade de negócios que oferece, pela possibilidade de bons lucros decorrentes da venda de artigos religiosos e guloseimas. Não poucos religiosos afirmariam que a importância da Páscoa é circunscrita ao rigor devocional da proibição de comer carne vermelha e à obrigação de frequentar uma igreja, buscando um momento de realinhamento religioso para confessar e purgar alguns pecadinhos da vida e seguir em frente com algum alívio.

Uma resposta mais acurada afirmaria, porém, que a Páscoa tem um significado essencialmente espiritual. Páscoa é uma palavra que vem do hebraico “pesah”, que significa literalmente “passar por cima”, “poupar”. Quando Deus libertou o povo de Israel da escravidão do Egito, no evento chamado Êxodo, antes ordenou que cada família se reunisse e tomasse um cordeiro de um ano e sem defeito, sacrificando-o e comendo-o assado, acompanhado de ervas amargosas e pão sem fermento.

Os israelitas deveriam passar o sangue do cordeiro nas laterais e vigas superiores da portas das casas, pois quando o anjo da morte percorresse a terra, passaria “por cima” das residências que tivessem o sinal do sangue para  “poupar” os seus primogênitos (Êxodo 12). Daí o termo Páscoa e a ordem de Deus para que fosse celebrada continuamente como um memorial dessa libertação.

Embora a mensagem da Páscoa se reporte a um acontecimento tão distante na História, ela nos traz importantes lições, contidas nos seus próprios símbolos. O cordeiro “sem defeito” prefigurava Jesus, o Homem que “não cometeu pecado” e o “cordeiro de Deus que tira o pecado do mundo”. O cordeiro morto e o seu sangue passado nas portas eram uma antecipação simbólica do sacrifício de Cristo na cruz pelos nossos pecados.

As ervas amargosas sinalizavam a necessidade de humildade e arrependimento. Como o fermento geralmente simboliza o pecado e a corrupção, o pão sem fermento indicava a pureza requerida dos que servem a Deus. Cada família deveria estar reunida, cuja unidade representava a sacralidade da família aos olhos de Deus, que a abençoa e protege. O cordeiro sacrificado indicava substituição, prenunciando a morte de Cristo como nosso substituto, para não termos de morrer.

Cumprir todo esse ritual identificava a obediência que vem da fé e que resultaria na salvação. Se tão somente o povo israelita deixasse de cumprir a ordem de Deus, por descrença ou descuido, a morte fatalmente os atingiria. Era, portanto, preciso agir com obediência e fé, pois “sem fé é impossível agradar a Deus”.

Páscoa é libertação para toda a família. Portanto, caso sua família esteja com problemas, ou se desintegrando, clame a Deus, pois Ele quer livrar sua casa e torná-la uma bênção. Páscoa é livramento pessoal. Portanto, se sua vida está ilhada, vazia e sem sentido, Deus mostra uma direção segura para levá-lo a uma “terra prometida” de novas oportunidades.

Páscoa é liberdade. Portanto, se você está escravizado a vícios ou tem alguma deformação de caráter, lembre-se que Deus tem o poder de perdoar e libertar. Páscoa representa também contrição, arrependimento e gratidão pela obra redentora de Cristo, que propicia uma comunhão íntima com Deus. Portanto, aproveite esse momento para buscar a Deus “enquanto se pode achar” e invocá-lo “enquanto está perto”.

A Páscoa é uma festividade memorial, ajudando a lembrar que Jesus morreu e ressuscitou pelos nossos pecados, para sermos salvos e termos vida abundante. Feriado, coelhinhos, ovos de chocolate, nada disso pode ofuscar o que Cristo realizou, quando morreu na cruz para pagar o preço da nossa salvação eterna e ressuscitou para nos tornar inculpáveis diante de Deus.

É por isso que a Páscoa deve ser comemorada com alegria, pois aponta para a libertação que Jesus propiciou aos que creem. Cristo está vivo e Sua palavra ainda ecoa: “Eu sou a ressurreição e a vida; quem crê em mim, ainda que esteja morto, viverá”.

Entendeu, Zizao? Tenha uma feliz Páscoa!

E-mail: samuelcamara@boasnovas.tv

 
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ONU condena decisão do STJ sobre estupro

O STJ decidiu que atos sexuais com menores de 14 anos podem não ser caracterizados como estupro, de acordo com o caso

 

 

Da Redação noticias@band.com.br

 

 

O ACNUDH (Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos) deplorou a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) do Brasil que inocentou um acusado de estuprar três meninas de 12 anos de idade. O Tribunal argumentou que as crianças já se dedicavam à prática de atividades sexuais.

“É impensável que a vida sexual de uma criança possa ser usada para revogar seus direitos”, disse Amerigo Incalcaterra, Representante Regional do ACNUDH para a América do Sul. “A decisão do STJ abre um precedente perigoso e discrimina as vítimas com base em sua idade e gênero”, acrescentou.

Incalcaterra notou que a decisão do STJ contradiz vários tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, incluindo a CDC (Convenção sobre os Direitos da Criança), o PIDCP (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos) e a CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher). Ele enfatizou que “todos os tribunais têm a obrigação jurídica de interpretar e aplicar esses tratados de direitos humanos.”

O Representante Regional ecoou a preocupação da representação do UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) no Brasil sobre esta decisão, que põe em risco os progressos já realizados pelo País sobre o respeito aos direitos de crianças e adolescentes.

Incalcaterra pediu às autoridades nacionais, incluindo o Poder Judiciário, que priorizem os interesses superiores da criança na tomada de decisões e lembrou a obrigação dos Estados de protegerem as crianças de todas as formas de violência, incluindo o abuso sexual.

As diretrizes internacionais de direitos humanos estabelecem claramente que a vida sexual de uma mulher não deve ser levada em consideração em julgamentos sobre seus direitos e proteções legais, incluindo a proteção contra o estupro. Além disso, de acordo com a jurisprudência internacional, os casos de abuso sexual não devem considerar a vida sexual da vítima para determinar a existência de um ataque, pois essa interpretação constitui uma discriminação baseada em gênero.

Incalcaterra elogiou as declarações da Secretaria de Direitos Humanos do Brasil, nas quais a Ministra Maria do Rosário disse que os direitos das crianças jamais podem ser relativizados; ela também criticou a decisão do STJ por significar impunidade para crimes dessa gravidade. O Representante Regional ofereceu ao Judiciário a assistência e cooperação do seu Escritório sobre as normas internacionais de direitos humanos.

A decisão
No último mês, a Terceira Seção da Corte decidiu que atos sexuais com menores de 14 anos podem não ser caracterizados como estupro, de acordo com o caso.

O tribunal entendeu que não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. No processo analisado pela seção do STJ, o réu é acusado de ter estuprado três menores, todas de 12 anos. Tanto o juiz que analisou o processo como o tribunal local o inocentaram com o argumento de que as crianças “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.

A decisão do STJ é uma reafirmação do entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a questão. Em 1996, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do habeas corpus de um acusado de estupro de vulnerável, disse, no processo, que presunção violência em estupro de menores de 14 anos é relativa. "Confessada ou demonstrada o consentimento da mulher e levantando da prova dos autos a aparência, física e mental, de tratar-se de pessoa com idade superior a 14 anos, impõe-se a conclusão sobre a ausência de configuração do tipo penal”. 

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domingostcosta@yahoo.com.br

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