A Procuradoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal rejeitou nesta sexta-feira todos os pedidos de impeachment do governador José Roberto Arruda (DEM) que envolviam o vice-governador Paulo Octavio (DEM). A iniciativa, justificada pelo procurador da Casa, José Edmundo Pereira, de acordo com aspectos legais, pode garantir que Octavio assuma o poder em um eventual impedimento de Arruda.
De acordo com Pereira, a lei 1.079, de 1950, explicita quais ilicitudes podem ser classificadas como crimes de responsabilidade de governadores e secretários de Estado, mas não faz menção ao cargo de vice-governador. A Lei Orgânica do Distrito Federal, que funciona como a constituição local, traz a descrição do crime de responsabilidade para situações que envolvem vice-governadores, como Paulo Octavio, mas essa legislação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, portanto, não pode ser aplicada ao caso.
Juristas ouvidos pelo Terra alertam que um pedido de impeachment só poderia ter Paulo Octavio como alvo caso ele estivesse no exercício do governo do Distrito Federal. A situação se viabilizaria com a renúncia ou com o impeachment de José Roberto Arruda.
No entendimento de advogados, processos de impeachment são direcionados exclusivamente a quem está exercendo o cargo e utiliza esta função para praticar as irregularidades. De imediato, Paulo Octavio poderia apenas ser alvo de um processo criminal junto ao Poder Judiciário.
Nesta sexta, a Procuradoria da Casa rejeitou seis dos oito pedidos de impeachment apresentados por entidades civis e por partidos políticos. Terão seguimento apenas as solitações formuladas pelo presidente do PT no DF, Chico Vigilante, e pelo advogado Evilásio Viana Santos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal promete encaminhar seu pedido na próxima segunda-feira, às 15h.
Entenda o caso
O mensalão do governo do DF, cujos vídeos foram divulgados neste fim de semana, é resultado das investigações da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O esquema de desvio de recursos públicos envolvia empresas de tecnologia para o pagamento de propina a deputados da base aliada.
O mensalão do governo do DF, cujos vídeos foram divulgados neste fim de semana, é resultado das investigações da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O esquema de desvio de recursos públicos envolvia empresas de tecnologia para o pagamento de propina a deputados da base aliada.
O governador José Roberto Arruda aparece em um dos vídeos recebendo maços de dinheiro. As imagens foram gravadas pelo ex-secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, que, na condição de réu em 37 processos, denunciou o esquema por conta da delação premiada. Em pronunciamento oficial, Arruda afirmou que os recursos recebidos durante a campanha foram "regularmente registrados e contabilizados".
As investigações da Operação Caixa de Pandora apontam indícios de que Arruda, assessores, deputados e empresários podem ter cometido os crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva e ativa, fraude em licitação, crime eleitoral e crime tributário.
