AE - Agencia Estado
SÃO PAULO - O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), um dos autores da ação que culminou anteontem na revogação da Lei de Imprensa, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a norma. Para ele, a lei não passava de mais um instrumento para blindar o Estado da fiscalização. ?Acredito que alguns dos que defendem a lei têm boa fé e apenas não estudaram a fundo a questão. Mas há quem ache que, por estar no exercício de um cargo público, está acima da lei?, afirma o parlamentar. ?A Lei de Imprensa pretende tornar inalcançáveis essas autoridades?, completou ele, dizendo se tratar de um instrumento típico de um regime autoritário.
De acordo com o parlamentar, ao revogar a lei, o STF preservou o direito dos cidadãos à informação. Ele argumentou que a administração pública precisa ser fiscalizada, mas cada cidadão não dispõe dos instrumentos necessários para isso. ?Quem faz essa fiscalização, pelo conjunto da população, é a imprensa?, afirmou. Miro argumentou que a regra era mais um exemplo da ?cultura de proteção? que guia o Estado brasileiro. Na lista, disse ele, estão regras como o foro especial e inviolabilidades aplicadas a quem exerce cargo público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
www.estadao.com.br/noticias/geral,lei-de-imprensa-so-protegia-autoridades-diz-deputado,364346,0.htm
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