RJ: Governador quer equiparar união homossexual a união estável

Do Diário OnLine

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que aplique o mesmo regime jurídico das uniões civis estáveis para as uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado.

A intenção de Cabral é que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais por meio do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro sejam estendidos para os casais homossexuais.

De acordo com o governador do Rio de Janeiro, atualmente são violados os direitos de igualdade e liberdade e também da dignidade humana, que estão garantidos pela Constituição.

A ação será relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto.

http://geral.dgabc.com.br/materia.asp?materia=632462

Venezuela, Equador e Colômbia buscam apoio do exterior

Reuters/Brasil Online

Por Jorge Silva

SAN ANTONIO, Venezuela (Reuters) - Na segunda-feira, a Venezuela, o Equador e a Colômbia saíram em busca de apoio internacional em meio à crise que provocou temores sobre o início de uma guerra depois de os governos venezuelano e equatoriano ordenarem o envio de soldados à fronteira colombiana.

A crise iniciou-se quando a Colômbia, no fim de semana, realizou com helicópteros e soldados um ataque contra uma área do Equador matando um líder rebelde colombiano, em uma ação que representou um pesado golpe contra a mais antiga guerrilha da América Latina.

Governos de vários países, da França ao Brasil, tentaram debelar a crise nos Andes, onde o presidente colombiano, Alvaro Uribe, um fiel aliado dos EUA, enfrenta dois dirigentes esquerdistas ferozmente avessos às propostas norte-americanos de liberalização da economia.

O trânsito de veículos fluía normalmente em San Antonio, principal posto da fronteira entre a Venezuela e a Colômbia. E, apesar de os governos venezuelano e equatoriano terem anunciado que enviariam mais soldados para a fronteira, não houve por enquanto qualquer sinal das manobras militares.

A Colômbia afirmou que não deslocaria um contingente suplementar de soldados para as fronteiras com a Venezuela e o Equador.

O governo colombiano tentou nesta segunda-feira justificar sua operação, afirmando que as leis internacionais permitem ações do tipo contra "terroristas" e acusando o Equador de permitir que os rebeldes da guerrilha esquerdista Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) se refugiassem em seu território.

"Nunca fomos um país propenso a tomar atitudes aventureiras no campo da política ou no campo militar", afirmou o vice-presidente colombiano, Francisco Santos, em Genebra.

Mas o Equador, aliado da Venezuela, disse que a Colômbia tinha violado deliberadamente sua soberania e conclamou os demais países da América Latina a pressionarem os dirigentes colombianos a fim de que não se repita essa "agressão".

O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, prometeu retaliar militarmente, usando jatos de fabricação russa, caso a Colômbia realize uma operação do tipo dentro do seu país.

Chávez fechou a embaixada venezuelana em Bogotá e o presidente do Equador, Rafael Correa, expulsou o embaixador colombiano de Quito. Chávez, que disse haver o perigo de uma guerra eclodir na região, e Correa chamaram Uribe de "mentiroso."

Os títulos da dívida venezuelana e equatoriana bem como a moeda colombiana sofreram baixas nesta segunda-feira.

"Isso aumenta os índices de risco para os três países de forma significativa," afirmou Gianfranco Bertozzi, da Lehman Brothers.

VIZINHOS TENTAM APLACAR CRISE

O Brasil, o peso pesado da diplomacia latino-americana, disse que tentaria resolver o impasse e observou que a tensão poderia desestabilizar as relações regionais.

A presidente do Chile, Michelle Bachelet, exigiu da Colômbia que explicasse à região por que suas tropas haviam ingressado no Equador.

"O mais importante hoje é o fato de que podemos evitar uma escalada desse conflito", acrescentou.

A França, que se empenha em libertar reféns mantidos pelas Farc, pediu calma aos envolvidos e disse que a morte do líder rebelde era uma notícia ruim porque ele tinha papel fundamental nos esforços para que fossem soltas as pessoas sequestradas.

A Colômbia pediu desculpas pela operação e tentou diminuir as tensões.

Apesar da crise, analistas de política consideram improvável a deflagração de uma guerra.

Chávez está mais interessado em ampliar sua base de apoio com suas declarações contundentes e não pode arcar com o custo de ficar sem os alimentos comprados da Colômbia. A Venezuela enfrenta escassez de alimentos.

"Há poucas chances de um conflito armado instalar-se, já que há muita coisa em jogo para todos os lados," disse Bertozzi. "As tensões devem dissipar-se nos próximos dias."

(Reportagem adicional de Antonio de la Jara, em Santiago, Patrick Markey, em Bogotá e Raymond Colitt em Brasília)

http://oglobo.globo.com/mundo/mat/2008/03/03/ venezuela_equador_colombia_buscam_ apoio_do_exterior-426055968.asp

Hillary ataca Obama às vésperas das prévias no Texas e em Ohio

da Folha Online

A pré-candidata à Presidência dos EUA Hillary Clinton acirrou as críticas a seu rival Barack Obama às vésperas das prévias da próxima terça-feira (4) em quatro Estados --Texas, Ohio, Vermont e Rhode Island-- as quais precisa vencer para se manter na corrida pela nomeação democrata.

Hilllary atacou Obama pela falta de habilidade em lidar com situações de crise. Obama revidou os ataques, acusando Hillary de mudar de opinião sobre vários assuntos para angariar votos.

Reuters

Os democratas Hillary Clinton e Barack Obama; ex-primeira dama ataca rival às vésperas de prévias cruciais no Texas e em Ohio

Obama está à frente na apertada disputa, e conta com 1.385 delegados, contra um total de 1.276 de Hillary. As eleições de terça devem garantir 370 delegados. Um total de 2.025 são necessários para garantir a nomeação na convenção do partido, em agosto.

Hillary perdeu para Obama em 11 prévias consecutivas, e analistas dizem que ela precisa vencer em Ohio e no Texas --uma derrota pode forçá-la a deixar a disputa.

Do lado republicano, a disputa é considerada ganha pelo senador pelo Arizona John McCain, que possui 1.014 dos 1.191 delegados necessários para garantir a nomeação republicana.

Mike Huckabee, ex-governador do Arkansas, possui apenas 257 delegados.

Hoje, os dois democratas fizeram campanha em Ohio, onde as pesquisas de intenção de voto apontam que a ex-primeira-dama está à frente. No Texas, a disputa deve ser acirrada, segundo as sondagens.

Há algumas semanas, Hillary era considerada a favorita na corrida, mas Obama conseguiu manter-se competitivo por ter mais recursos de campanha, que permitiram que comprasse espaços televisivos.

Com a disputa se aproximando do fim, ambos fazem cada vez mais apelos diretos aos eleitores. Tanto Obama quanto Hillary devem visitar hoje escolas no distrito de Westerville, subúrbio de Columbus (Ohio).

Campanha

Hoje, Hillary discursou em um centro de treinamento eleitoral em San Antonio (Texas), onde funcionários estão sendo preparados para atuar no complexo sistema de votação das primárias.

"Este é um momento decisivo para os texanos. Vocês estão, de fato, escolhendo o novo presidente dos EUA", disse ela.

Seu marido, Bill Clinton, e sua filha Chelsea a acompanharam na campanha em Ohio neste sábado. Durante um ato em Cleveland, o ex-presidente disse que sua mulher é a única democrata que planeja criar empregos no Estado industrial, que precisa reerguer sua economia.

A ex-primeira-dama planeja realizar uma maratona chamada "88 Condados em 88 horas" pelo Estado, que terminaria na manhã de amanhã. Depois, ela deve voltar ao Texas para outro ato de campanha televisionado que irá ao ar em rede nacional.

A senadora por Nova York deve aguardar os resultados decisivos em Ohio na noite de terça-feira.

Obama

Obama fez uma parada em Rhode Island a caminho de eventos de campanha no Texas e em Ohio. Ele questionou o compromisso da rival com questões da economia e da política externa americanas.

Ele acusa que Hillary de ter mudado de opinião sobre vários temas, como o Nafta (Acordo de Livre-Comércio da América do Norte), depois que decidiu candidatar-se à Casa Branca. O senador por Illinois diz ainda que teria um melhor discernimento em situações de crise na segurança, reforçando as críticas à rival por ela ter autorizado, em 2002, a Guerra no Iraque proposta por George W. Bush

As pesquisas indicam que Hillary lidera em Rhode Island, cujas primárias garante, 21 delegados democratas, contra 141 em Ohio, 193 no Texas e 15 em Vermont. No geral, Obama está à frente da senadora por Nova York nas pesquisas, no número de delegados e nos fundos de campanha.

Hillary --que foi duas vezes eleita senadora --pode se tornar a primeira mulher a ocupar a Casa Branca. Já Obama, em seu primeiro mandato no Senado, pode ser o primeiro presidente negro dos EUA.

Segurança

No fim de semana, Hillary retratou Obama como inexperiente para lidar com uma crise. "A campanha dele é baseada apenas em um discurso que ele fez contra a Guerra do Iraque em 2002", disse Hillary à imprensa no vôo entre San Antonio e Fort Worth, no Texas.

Obama revidou os ataques em discurso em Providence, Rhode Island. "A mudança real não é votar a favor da Guerra do Iraque de George W. Bush", disse ele, que acusa ainda Hillary de tentar assustar os eleitores.

Em um vídeo divulgado na sexta-feira (29), Hillary questionou a habilidade de Obama para lidar com uma crise. No anúncio, que seria veiculado no Texas e mostra crianças em suas camas enquanto um narrador diz: "São 3h da madrugada e seus filhos estão dormindo em segurança. Mas há um telefone tocando na Casa Branca. Algo está acontecendo no mundo. Seu voto irá decidir quem irá atender este chamado".

A ex-primeira-dama diz que pretende continuar a ressaltar as diferenças entre e ela e Obama nessa área.

"Este é um tema crucial, e um dos quais os eleitores do Texas e de todo o país devem pensar a respeito".

Com Associated Press

www1.folha.uol.com.br/folha/mundo/ult94u377789.shtml

Aviões de Israel atacam escritório de premiê palestino

Agencia Estado

Aviões militares de Israel dispararam mísseis na madrugada de hoje contra o escritório do primeiro-ministro palestino em Gaza, Ismail Haniyeh, numa escalada da ofensiva israelense que deixou mais de 100 palestinos mortos em cinco dias. A ofensiva levou o moderado presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas, a suspender conversações com Israel.

O escritório de Haniyeh, que é um dos dirigentes do movimento islâmico de resistência Hamas, estava desocupado no momento do ataque. A ação israelense foi vista como uma mensagem para a liderança do Hamas, que se recusa a suspender os disparos de foguetes contra o território israelense.

Na Cisjordânia, principal território palestino ocupado por Israel, tropas israelenses reprimiram manifestações de palestinos contra a ofensiva em Gaza. Na cidade de Hebron, soldados israelenses mataram um adolescente de 14 anos que participava das manifestações.

Combates voltaram a acontecer hoje em Gaza, mas com menor intensidade do que nos dias anteriores, por causa de medidas de segurança impostas pelo Hamas, que fechou as escolas e estabeleceu bloqueios nas ruas e nas estradas para impedir que os civis entrassem nas zonas conflagradas.

Durante a noite de ontem, uma adolescente palestina de 14 anos, uma menina de 21 meses e outros cinco palestinos morreram de ferimentos sofridos nos ataques israelenses. Os corpos de duas mulheres palestinas foram recuperados dos escombros deixados por um ataque aéreo israelense ocorrido no sábado.

Expectativa

Embora as ruas da maior parte da Cidade de Gaza estivessem vazias, centenas de palestinos se concentraram em torno dos principais hospitais, à espera da liberação dos corpos dos 54 palestinos que haviam sido mortos por ataques israelenses ontem. Dois soldados também israelenses foram mortos.

Os militantes radicais palestinos dispararam pelo menos 12 foguetes contra território israelense hoje, um deles contra a cidade de Ashkelon. Cinco civis israelenses ficaram feridos.

Em Ramallah, na Cisjordânia, o presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas, qualificou os ataques israelenses contra Gaza como "genocídio" e "um holocausto", e anunciou a suspensão de conversações de paz com Israel. "Entramos no processo de paz para conseguir a paz, e não para começar guerras", disse um porta-voz do presidente. Em gesto simbólico, Abbas doou sangue para as vítimas dos ataques.

O primeiro-ministro israelense, Ehud Olmert, rejeitou críticas e disse que "nada vai nos impedir de continuar as operações para proteger nossos cidadãos" e que "atacar o Hamas fortalece as chances para a paz".

www.atarde.com.br/mundo/noticia.jsf?id=846278

Número dois das Farc foi morto no Equador, diz ministro colombiano

da France Presse, em Bogotá

Raúl Reyes, o segundo homem da guerrilha das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), morreu em território equatoriano durante um ataque aéreo lançado pelas forças militares colombianas, afirmou neste sábado o ministro da Defesa da Colômbia, Juan Manuel Santos.

"Em uma operação conjunta das Forças Militares e da polícia nacional foi morto Raúl Reyes, membro do secretariado das Farc, e é o golpe mais duro já dado a esse grupo terrorista até o momento", disse Santos em uma entrevista coletiva.

O ministro disse que o acampamento onde estava Reyes "estava localizado no lado equatoriano, a 1,8 km da fronteira".

Santos também afirmou que o governo do presidente Rafael Correa, do Equador, foi informado da operação.

João Wainer/Folha Imagem

Segundo homem das Farc, Raul Reyes (foto), morreu no Equador, diz ministro da Defesa

A rádio Caracol de Bogotá informou que aeronaves da inteligência colombiana detectaram uma comunicação por satélite feita pelo chefe guerrilheiro, e imediatamente lançaram um ataque aéreo que matou, além de Reyes, ao menos dez rebeldes.

As Farc mantêm como reféns cerca de 40 políticos, policiais, militares e estrangeiros. A guerrilha pretende trocá-los por cerca de 500 rebeldes presos. Também estão nas mãos das Farc mais de 700 seqüestrados para fins de extorsão, segundo números oficiais.

Entre os cativos "passíveis de troca" figuram a ex-candidato à Presidência da Colômbia, Ingrid Betancourt e os americanos Thomas Howes, Keith Stansell e Marc Gonsalves.

www1.folha.uol.com.br/folha/mundo/ult94u377597.shtml

IVA federal incidirá sobre serviços e dará à União um superimposto

Sua abrangência será mais ampla que a de todos os demais tributos e equivalerá às bases do ICMS e ISS, juntas

Ribamar Oliveira, BRASÍLIA

A proposta de emenda constitucional da reforma tributária entregue ontem pelo governo ao Congresso mostra que o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) vai ser um superimposto federal. A base sobre a qual incidirá será mais ampla que a de todos os demais tributos do País e equivalerá às bases somadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS). Para uma fonte da área econômica, ele será cobrado sobre “praticamente tudo”.

Veja a cartilha do governo que explica a reforma

O IVA, de acordo com a emenda, incidirá sobre “operações com bens e prestações de serviços, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior”. Foi justamente por causa da amplitude da base do tributo e das possibilidades de aumento de receita do Tesouro Nacional que o governo incluiu na proposta um mecanismo para limitar a carga tributária.

Pelo texto, lei complementar determinará “limites e mecanismos de ajuste da carga”, para que a arrecadação obtida pelo novo imposto não seja maior do que a das quatro contribuições que ele substituirá - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que é cobrada sobre combustíveis, e o salário-educação.

O Ministério da Fazenda explicou que o IVA terá duas ou três alíquotas, o que permitirá calibrar a tributação de cada setor da economia. A avaliação da equipe econômica é que foi justamente por prever uma única alíquota que a transformação da Cofins em um tributo não cumulativo provocou grande confusão. Parcela significativa das empresas preferira continuar no regime cumulativo.

Nas discussões internas, o governo trabalha com a hipótese de utilizar a menor alíquota do IVA para o setor de serviços, para que sua carga não aumente. Mas essa definição terá de ser feita por lei complementar, já que a emenda não estabelece o número de alíquotas do imposto. A proposta de reforma prevê ainda que o IVA será regido pelo princípio da noventena, ou seja, mudanças de alíquotas passam a valer 90 dias depois de aprovadas pelo Congresso, e não no ano seguinte.

Outra novidade da proposta é a permissão para que empresas possam obter créditos do novo IVA e do novo ICMS com a aquisição de “bens de uso e consumo”. Até agora, apenas a compra de máquinas e equipamentos permitia a desoneração dos dois tributos.

A Lei Kandir tentou desonerar os “bens de uso e consumo” da incidência do ICMS, mas os governadores não aceitaram, com o argumento de que seus Estados teriam perda de receita de R$ 17 bilhões. O Ministério da Fazenda acredita que o novo modelo tributário permitirá receita suficiente para que essa desoneração seja feita.

REPERCUSSÃO

Quintino Severo

Secretário-geral da CUT “A proposta tem pontos positivos. É um passo importante contra a burocratização, mas o modelo de desoneração sugerido nos preocupa”

Hélcio Honda

Diretor jurídico da Fiesp “Temos de aplaudir. Ela visa a simplificar e desonerar a produção. Uniformizar a legislação, como foi feito com o ICMS, é muito positivo”

Armando de Queiroz Monteiro Neto

Presidente da CNI “O prazo para desoneração é longo. Há uma pressão mundial para reduzir nossas contradições, e o mundo não pode esperar”

Alencar Burti

Presidente da Associação Comercial de São Paulo “A base da reforma é atacar a burocracia, mas faltou discussão. De repente surgiu uma proposta mágica que foi para o Congresso”

Walter Machado

]

Presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças “A reforma ainda não desonera o suficiente. O segmento produtivo continua com carga forte”

Everardo Maciel

Ex-secretário da Receita “A proposta é muito ruim em vários pontos. Constitucionaliza ainda mais o sistema tributário, não impede a guerra fiscal e não reduz a carga tributária”

http://txt.estado.com.br/editorias/2008/02/29/pol-1.93.11.20080229.1.1.xml