Do Diário OnLine
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que aplique o mesmo regime jurídico das uniões civis estáveis para as uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado.
A intenção de Cabral é que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais por meio do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro sejam estendidos para os casais homossexuais.
De acordo com o governador do Rio de Janeiro, atualmente são violados os direitos de igualdade e liberdade e também da dignidade humana, que estão garantidos pela Constituição.
A ação será relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto.
http://geral.dgabc.com.br/materia.asp?materia=632462
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