Da Agência Estado
A exemplo de países como Estados Unidos, França e Austrália, o Brasil deverá adotar o monitoramento eletrônico para vigiar condenados em regime semi-aberto ou nos casos de livramento condicional ou saída temporária da prisão. A medida consta do substitutivo do relator Demóstenes Torres (DEM-GO), aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em regime terminativo - não há necessidade de votação em plenário.
Demóstenes usou parte das propostas do governador José Serra e dos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Magno Malta (PR-ES). A vigilância será feita com o uso, pelo preso, de pulseira ou tornozeleira que permita detectar e controlar movimentos a distância. O monitoramento será obrigatório em casos de condenação por tortura, genocídio, tráfico de drogas, terrorismo ligação com o crime organizado e nos crimes de extorsão com seqüestro ou morte. Nos demais casos, caberá ao juiz decidir sobre o uso da vigilância. O condenado que se recusar a usá-la não poderá ficar fora da prisão.
Pacote A proposta integra um pacote de oito medidas de combate à violência aprovadas ontem. Como todas são de iniciativa de senadores, serão encaminhadas à Câmara dos Deputados. Isso dificulta qualquer previsão quanto ao período em que estarão em vigor. Os membros da CCJ também aprovaram o projeto de lei do senador Demóstenes Torres que determina o afastamento e a suspensão do pagamento do salário dos funcionários públicos alvos de indícios “consistentes” de crimes ligados à atividade que exercem.
Caso sejam inocentes, voltarão ao cargo e receberão os salários do período de afastamento. Ficarão de fora juízes e membros do Ministério Público, cujas carreiras têm leis próprias. A CCJ debate hoje a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, com exceção dos condenados por crimes hediondos.
{Costa}
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