Texto da Subcomissão Especial pode ser incluído em relatório final da CPI. Pela proposta, Anac teria autoridade apenas reguladora e fiscalizadora. Do G1, em São Paulo entre em contato
Está nas mãos do relator da CPI do apagão aéreo, deputado Marco Maia (PT-RS), a decisão de incluir ou não no relatório final da comissão o texto da Subcomissão Especial sobre a Lei Geral da Aviação Civil. O documento inclui uma indicação de projeto de lei ao Poder Executivo que retira poder da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o transfere para o Ministério da Defesa, segundo informações da "Agência Câmara".
O relatório da subcomissão foi elaborado pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS) e apresenta 14 sugestões de alteração na legislação do setor.
Hoje, compete à Anac a exploração, a concessão dos serviços aéreos e de infra-estrutura aeroportuária. O projeto, que deve ser de iniciativa do Executivo, propõe a transferência dessas competências para o Ministério da Defesa, transformando a Anac em autoridade apenas reguladora e fiscalizadora.
Pela proposta, a Anac também teria uma unidade para dar apoio a familiares de vítimas de acidentes aéreos, a exemplo do que já existe nos Estados Unidos.
Política de aviação
Outra sugestão da subcomissão é a elaboração de um projeto de lei, de autoria da própria CPI, que prevê que o presidente da República apresente ao Congresso Nacional, ao fim do primeiro ano de cada mandato, uma proposta de política nacional de aviação civil, que deve ser implantada nos quatro anos seguintes.
O texto estabelece ainda limites para atrasos de vôos. Em trajetos inferiores a 1,5 Km, o atraso máximo permitido seria de duas horas. A empresa que desrespeitar essa regra, terá a obrigação de assegurar que o passageiro embarque em outro vôo, mesmo que de outra companhia, ou restituir o valor da passagem, de imediato.
Os limites para os atrasos foram retirados do projeto de lei do líder do PPS, deputado Fernado Coruja, que propõe a criação do Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo.
Nova lei
Pepe Vargas esclareceu que o objetivo da CPI era propor uma nova lei para o setor de aviação civil, mas não houve tempo para isso. "Foram apenas 22 dias de trabalho e não houve tempo de analisar todas as leis do setor, o prazo foi muito exíguo" justificou.
A Subcomissão Especial da CPI aprovou o relatório com pequenas alterações de redação. A principal delas, proposta pelo deputado Miguel Martini (PHS-MG), foi a inclusão da recomendação de que as empresas aéreas respeitem o interesse público ao organizar as malhas aeroviárias.
A CPI volta a reunir-se na próxima terça-feira (25), para conclusão da apresentação do relatório de Maia.
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